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1. Questões Gerais sobre o Programa1.1 O que é o Programa Nota Paraná?É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do do ento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no do ento fiscal a ularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?O consumidor que, no momento da compra, solicitar o do ento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os do entos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?Não. O responsável pelo registro dos do entos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?O MEI não é obrigado a emitir do ento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?Após o registro eletrônico do do ento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do do ento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o do ento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.Contribui com a redução do comércio informal.Fortalece o combate à pirataria de produtos.1. General Questions about the Program1.1 What is the Paraná Note Program?It is a fiscal stimulus program to citizenship in the State of Paraná, which aims to encourage consumers to demand the delivery of the tax do ent. Consumers who at the time of purchase, request the inclusion of the number of your Social Security number on tax do ent will ac ulate credits and compete for cash prizes. Credits and awards will be received in a bank account, used for abatement of property taxes or converted into credits for mobile.1.2 What are the benefits for the consumer program participant?Consumers who at the time of purchase, request the tax do ent identified with your CPF will be exercising their citizenship and contributing directly to the reduction of tax evasion. As an incentive, receive part of the tax actually paid by the establishment. In addition, if desired, will run for cash prizes.The State shall return 30% of the VAT actually paid by the establishment to consumers.1.3 I have to inform my CPF at the time of purchase?The consumer is not required to provide your Social Security number at the time of purchase. In this case, however, shall not be en led to credit or to awards concerning the sweepstakes. In addition, shall not be en led to register complaints.1.4 It is necessary for the consumer to send to the Department of Finance tax do ents indicating the CPF / CNPJ?No. The responsible for registering do ents in the Department of Finance is the commercial establishment in line Resolution. Consumers can track the records by accessing the Program Paraná Note Portal.1.5 The MEI is obliged to issue notes with the CPF?The MEI is not obliged to issue tax do ent in its sales to the final consumer, according to the federal legislation that created it. Soon, it is released from the obligations of Parana Note.1.6 Proof of purchase must be saved?After the electronic registration of the tax do ent in Paraná Note Program system is not necessary to save the voucher. It is important to guard the tax do ent to verify your registration. In the event of the establishment does not hold the electronic registration, the tax do ent can be used as proof of the completing of the complaint.1.7 What are the benefits for merchants?The Paraná Note Program provides benefits also for establishments because:Provides greater equality and fair taxation, reducing unfair compe ion.Encourages the electronic relationship between trade and its customers.It contributes to reducing the informal market.Strengthens the fight against product piracy.

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